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Medo de compras online (Parte 3)

Mais Sobr Rogério Gomes - 22/12/2005

                   

Ao contrario do que muitas pessoas pensam ser verdade, a relação da compra online não termina com a entrega do produto. Devemos também levar em consideração algumas regalias que o Código de Defesa do Consumidor e o termo de garantia da empresa asseguram após a compra.

Termo de garantia

O termo de garantia é um documento expedido pelo fabricante que estabelece os limites da garantia de qualidade, funcionamento e eficiência de cada produto colocado no mercado. Sempre é condicionado a determinadas formas de utilização e manutenção, que devem ser respeitadas pelo consumidor para garantir a durabilidade do produto. Qualquer comprovação de mau uso do aparelho caracteriza culpa exclusiva do consumidor, retirando qualquer responsabilidade da empresa de reparar o aparelho.

O termo de garantia, além das recomendações sobre o uso do bem, deverá esclarecer:

1. Quais os benefícios da garantia e sua extensão a peças móveis ou não;
2. Prazo e termos de extinção da garantia;
3. Local em que a garantia deve ser exigida, endereços e benefícios das assistências técnicas autorizadas

O prazo do inicio de contagem da garantia é a data da nota fiscal (existem jurisprudências que abatem desta data os dias de postagem até a entrega efetiva na casa do consumidor). Com ela, deverá ser entregue também o manual de instalação e de instruções sobre conservação e manutenção do produto. Os produtos novos têm garantia do fabricante por um período determinado, que nunca pode ser inferior ao determinado por lei.

O consumidor poderá utilizar os serviços de assistência técnica gratuitamente, inclusive com reposição de peças originais, durante o período da garantia. No entanto, poderá ser cobrada pela assistência técnica uma taxa de transporte, se for necessário buscar o produto na residência do consumidor.

Assistência técnica

A garantia do fabricante abrange somente a rede de assistência técnica autorizada, se os reparos forem feitos em outros estabelecimentos correrão por responsabilidade e custas do consumidor. Nos serviços que envolvam reparação de produtos, devem ser empregados componentes e peças genuínas e novas.

O CDC garante tempo necessário para que o fabricante mantenha peças de reposição do produto para assegurar seu conserto e não gerar prejuízo ao consumidor. Peças recuperadas ou usadas só podem ser utilizadas com prévia e formal autorização do consumidor, cabendo aos fabricantes ou importadores brasileiros manter o mercado abastecido de peças e componentes para a reposição por um prazo de tempo nunca inferior à vida útil do bem.

   

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